A Guarujá Previdência (GuarujáPrev), responsável pela aposentadoria dos servidores municipais, divulgou o Ato Normativo nº 03/2026 que proíbe qualquer aplicação em fundos que tenham exposição a criptomoedas ou outros ativos virtuais.
Contexto da decisão
O novo regulamento, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, segue a Resolução nº 5.272 do Conselho Monetário Nacional (CMN), vigente desde dezembro de 2025, que já vedava a prática para fundos de previdência no país.
O que a norma restringe
Além da proibição de investimentos em criptoativos, o texto impede a compra de créditos de descarbonização sem registro oficial no Banco Central ou na CVM e proíbe a prestação de fiança, aval ou qualquer coobrigação financeira por parte da autarquia.
Exigências para instituições e gestores
- Somente bancos e gestoras autorizadas pelo Banco Central nos segmentos prudenciais S1 ou S2 podem participar.
- Patrimônio líquido mínimo de R$ 100 milhões tanto para a instituição quanto para o fundo escolhido.
- Gestoras devem estar no máximo na 200ª posição do ranking da ANBIMA.
- Profissionais responsáveis precisam comprovar ao menos cinco anos de experiência no mercado.
- É obrigatória a independência total na contratação de assessoria financeira, evitando conflitos de interesse.
Essas exigências visam garantir que o dinheiro das aposentadorias seja administrado por entidades consolidadas e que não haja risco de perdas associadas à volatilidade dos criptoativos.
Contraste com o cenário nacional
Mesmo com a proibição, o Brasil registra em 2026 o maior número de usuários de criptomoedas do mundo, e no exterior já existem produtos de aposentadoria atrelados ao Bitcoin. A GuarujáPrev, porém, opta por uma postura conservadora para proteger o patrimônio dos servidores.
Os gestores interessados devem passar por credenciamento prévio com validade de dois anos, e cada administrador pode destinar no máximo 50% dos recursos de seu portfólio a regimes próprios de previdência.
Criptomoeda: moeda digital que funciona de forma descentralizada, sem a necessidade de bancos, e que utiliza a tecnologia blockchain para registrar as transações.
Fonte: livecoins.com.br
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