O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, estabeleceu que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (BC) iniciem, até 15 de janeiro de 2027, trabalhos colaborativos para regular os mercados tokenizados. A medida cria um fórum permanente entre as duas autarquias, com o objetivo de eliminar lacunas regulatórias que facilitam fraudes e desvios de recursos.
Contexto da decisão
A determinação foi assinada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, que já exigia do governo metas para superar a paralisação estrutural da CVM. O relator do caso considerou insuficiente o grupo interno de estudos da CVM para enfrentar as chamadas “zonas cinzentas” do setor financeiro, onde a falta de regras claras permite práticas ilícitas.
Exigências do STF
- Fórum permanente: CVM e Banco Central devem formalizar um canal de cooperação para criar normas e fiscalizar tokens, criptoativos e fintechs de crédito.
- Prazo de 20 dias: a União tem vinte dias corridos para corrigir falhas orçamentárias, apresentar cronograma de concursos públicos e garantir recursos para ampliar a equipe de inspeção.
- Compartilhamento de dados: o governo deve acelerar a troca de informações com o COAF, a Polícia Federal e a Receita Federal, reforçando a prevenção a crimes financeiros.
Próximos passos
O Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT) da CVM já iniciou levantamentos em 2026, mas o STF apontou que a entrega de propostas apenas em 2027 deixaria o mercado sem normas efetivas no primeiro ano do plano plurianual. Por isso, a decisão pede que o calendário seja revisado para garantir entregas verificáveis já no próximo ano.
Além disso, o despacho exige a retomada de inspeções presenciais e a definição de datas para concursos que preencham o déficit de inspetores e analistas na CVM. Há ainda a sugestão de avaliar benefícios de saúde para servidores, em linha com o modelo adotado pelo Banco Central.
Com a medida, o objetivo é modernizar a supervisão do sistema financeiro brasileiro, reduzir a vulnerabilidade a esquemas de corrupção e fortalecer a confiança dos investidores no mercado de criptoativos.
Tokenização: processo de transformar ativos reais ou digitais em tokens registrados em blockchain, facilitando sua negociação e rastreamento.
Fonte: livecoins.com.br
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