Um juiz federal do Distrito Sul de Nova Iorque recusou a solicitação conjunta da exchange Gemini e da Commodity Futures Trading Commission (CFTC) para cancelar o acordo de US$5 milhões que a corretora assinou em janeiro de 2025.
Contexto do litígio
Em 2022, a CFTC acusou a Gemini de fazer declarações enganosas ao órgão sobre um produto de futuros de Bitcoin que pretendia lançar. As partes chegaram a um acordo de US$5 milhões no início de 2025, que incluiu uma injunção permanente proibindo a Gemini de repetir tais declarações.
Por que a CFTC quer revogar o acordo?
A agência alegou que, sob a atual administração, suas prioridades de aplicação mudaram e que houve supostas irregularidades internas no seu departamento de enforcement. Com base nesses argumentos, a CFTC pediu ao juiz que anulasse o consent order firmado com a Gemini.
Decisão do juiz
O juiz Alvin Hellerstein analisou os argumentos e concluiu que nenhum deles era suficiente para desfazer o acordo já assinado. Ele destacou que a Gemini havia aceito voluntariamente o acordo cerca de três semanas antes do julgamento e que a mudança de política da CFTC ou as alegações de má conduta interna não alteram a validade legal do consent order.
Com a decisão, a injunção permanece em vigor, impedindo a Gemini de fazer declarações falsas à CFTC, e o pagamento de US$5 milhões já efetuado não será devolvido.
Implicações para o mercado
Este caso ilustra uma situação rara em que um regulador tenta recuar em sua própria ação, mas o judiciário mantém a posição anterior. A decisão reforça a importância dos acordos de consentimento como instrumentos vinculantes e demonstra que mudanças de política regulatória não anulam obrigações já firmadas.
- Gemini continua obrigada a cumprir a injunção.
- A CFTC mantém seu posicionamento de aplicação, apesar da tentativa de revogação.
- O mercado observa a postura dos reguladores frente a acordos já estabelecidos.
Injunção: ordem judicial que impede uma parte de praticar determinado ato, neste caso, impedir a Gemini de fazer declarações falsas à CFTC.
Fonte: decrypt.co
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