O Banco Central do Brasil publicou a Resolução nº 602/2026, que impõe limites ao envio de propaganda e ofertas de criptomoedas, crédito, câmbio e outros produtos financeiros aos clientes.
Principais pontos da norma
- Ferramenta de autorização seletiva: corretoras, bancos e instituições de pagamento devem disponibilizar um painel onde o usuário escolhe quais tipos de ofertas deseja receber.
- Âmbito: a regra vale para mensagens em aplicativos, sites, caixas eletrônicos, e‑mail, SMS, notificações push e parceiros que operam modelo BaaS.
- Prazo de adequação: as instituições têm 120 dias para adaptar seus sistemas e devem guardar os registros de consentimento por cinco anos.
- Entrada em vigor: as restrições ao público entram em vigor em 31 de março de 2027.
Proteção ao consumidor vulnerável
Para clientes endividados, com renda insuficiente ou com histórico de crédito rotativo, a norma exige autorização prévia e anual antes de receber qualquer oferta de empréstimo ou cartão pós‑pago. Nesses casos, as comunicações são limitadas a propostas de renegociação ou portabilidade de dívida, nunca a novos créditos.
Como funciona a autorização seletiva
Se o usuário não definir restrições no painel, a instituição pode enviar anúncios de todo o portfólio. O cliente pode revogar a permissão a qualquer momento, com efeito imediato, e deve receber alertas semestrais lembrando desse direito.
Obrigações das instituições
Além de oferecer o filtro, as empresas precisam indicar um diretor responsável perante o Banco Central, avaliar a adequação do produto ao perfil (suitability) e a capacidade de pagamento (affordability) antes de qualquer oferta. Todos os históricos de consentimento e documentos de campanha devem ser armazenados por, no mínimo, cinco anos.
Oferta ativa: comunicação comercial iniciada pela instituição ou por terceiros contratados sem solicitação prévia do cliente.
Fonte: livecoins.com.br
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