O presidente do Comitê de Supervisão da Câmara, James Comer (R‑KY), solicitou ao governador de Delaware, Matt Meyer, documentos sobre a proposta de criar empresas operadas por agentes de inteligência artificial, conhecidas como Artificial Intelligence Company (AIC), alegando risco de blindar responsáveis por danos.
Contexto da proposta de Delaware
Delaware pretende permitir que uma entidade jurídica seja gerida diariamente por um agente de IA, em vez de por pessoas físicas ou jurídicas tradicionais. Segundo autoridades estaduais, o AIC funcionaria dentro de um sandbox supervisionado, onde a IA teria responsabilidade limitada enquanto fosse testada. O projeto de lei ainda está em fase de rascunho e deve ser apresentado ao Legislativo no próximo ano.
Preocupações do congressista James Comer
Comer enviou uma carta ao governador pedindo que sejam entregues, até 9 de novembro, todos os documentos e comunicações relativos ao desenvolvimento do AIC desde janeiro de 2025, incluindo registros internos de conversas da IA e acordos com colaboradores externos. Entre as principais preocupações apontadas estão:
- Proteção de empresas de IA e investidores contra responsabilidade por danos causados pela própria IA.
- Possibilidade de captura regulatória por interesses privados que não foram consultados.
- Ausência de avaliação de riscos de segurança na proposta apresentada em dezembro de 2025.
- Falta de transparência sobre a relação entre o Escritório do Secretário de Estado e empresas de IA envolvidas.
- Risco de uso da estrutura para práticas anticompetitivas.
Próximos passos e implicações
A investigação de Comer pode levar a audiências no Congresso e pressionar Delaware a incluir requisitos de segurança e transparência na legislação. Caso o AIC seja aprovado sem mudanças, ele poderia criar um precedente para que outras jurisdições adotem modelos semelhantes, potencialmente dificultando a responsabilização de danos causados por sistemas autônomos. Observadores de regulação acompanham o caso como um teste importante para a governança de IA nos Estados Unidos.
Sandbox: ambiente controlado onde a IA pode operar sob supervisão antes de ser liberada ao mercado.
Fonte: decrypt.co
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